Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - art. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Provas dos autos suficientes a demonstrar que o réu adquiriu, no exercício de atividade comercial, as cervejas em questão sabendo de suas origens ilícitas. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso não provido.... ()
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