Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO, EM PRELIMINAR, PELA NULIDADE, DIANTE DO NÃO OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E PELA NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E PELA INEXISTÊNCIAD E COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO PETINENTE AO DELITO DE RECEPTAÇÃO. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Preliminares afastadas. ... (Continua)