Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Pátio Legal. Veículo apreendido em decorrência de crime. Cobrança de diárias pela administradora do pátio. Irresignação da proprietária do bem. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Comprovação da notificação para retirada do veículo. Veículo acautelado que deve ser levado a leilão após trinta dias. Requerimento de retirada formulado quase 60 dias após a notificação. Despesas que são devidas. Pretensão de limitar a cobrança aos primeiros trinta dias de depósito com base no REsp. Acórdão/STJ, Tema 124 do STJ, que não prevalece, por não se tratar de apreensão decorrente de infração de trânsito. Tema: «Discute se é legítima a exigência do pagamento de multa e demais despesas decorrentes do recolhimento do veículo em depósito quando válida e eficaz a autuação da infração de trânsito". RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)