Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito à honra x liberdade de imprensa. Inversão do ônus da prova. Recurso desprovido. Agravo interno prejudicado.

1. No que tange ao indeferimento da tutela de urgência, a decisão está preclusa. Não conhecimento. 2. A questão impõe averiguar se a matéria veiculada pela primeira agravada extrapola o direito de informação e invade os direitos da personalidade, corolários da própria dignidade humana, caracterizando-se, desta forma, abuso de direito. 3. A ação indenizatória calcada em suposto abuso do dever de informação não tem respaldo em relação de consumo, mas na responsabilidade civil extracontratual, sendo, pois, incabível inverter o ônus da prova com a adoção das regras processuais decorrentes. 4. Agravo de Instrumento a que se conhece parcialmente e, na parte conhecida, nega-lhe provimento. Agravo interno prejudicado.