Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA que CONDENOU a requerida a proceder aos reparos de muros, no prazo de 30 dias, sob pena de conversão em perdas e danos, bem como a entregar todos os projetos de arquitetura, estrutural, hidráulica e elétrica do empreendimento, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de descumprimento, até o valor máximo de R$ 5.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não configuração. Conjunto probatório suficiente ao deslinde do feito, sendo dispensável a prova oral. ILEGITIMIDADE ATIVA. Não configuração. Regularização do empreendimento que interessa aos proprietários das casas, não apenas ao condomínio. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo prescricional aplicável ao caso em tela que é o de dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Precedentes. MÉRITO. Vícios de construção. Descoberta de vícios ocultos após entrega do empreendimento. Apelante alega a impossibilidade de indenização por danos materiais, em decorrência de defeitos ocultos no imóvel. Não acolhimento. Laudo técnico constatou que as anomalias no imóvel decorreram de falhas da execução do empreendimento, ou seja, na fase de obras. Reparos devidos, nos termos constatados. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5079)... (Continua)