Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de embargos. CLT, art. 894, II. Hipótese de cabimento.
«Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. No caso, o reclamante fundamenta seu Recurso de Embargos apenas em violação a dispositivos de lei e da Constituição da República, o que não atende ao comando expresso do CLT, art. 894, inc. II. ... ()
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