Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Cartão de crédito - Sentença de parcial procedência na origem - Alegação da autora no sentido de que a ré efetuou o parcelamento automático de fatura já quitada, sem comunicação prévia - Instituição financeira que logrou comprovar a licitude do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito da autora, nos termos da Resolução do Banco Central - Pagamento parcial do valor da fatura após o vencimento - Ausência de qualquer abusividade praticada pela instituição financeira - Sentença reformada - Ação improcedente - Sucumbência a cargo da autora - Recurso da ré provido, prejudicado o da autora... (Continua)