Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Delito de furto simples. Pleito preliminar de afastamento dos fundamentos lançados pela d. representante do Ministério Público ao negar a proposta de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Opção que se insere no âmbito de sua discricionariedade regrada. Requerimento de modificação do regime inicial de cumprimento da reprimenda para o aberto. Possibilidade. Condenações por delitos praticados posteriormente ao crime ora apurado, que não servem para fundamentar o regime inicial mais severo. Preenchidos os requisitos do art. 44, aplicada a substituição da sanção corporal por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido