Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E ESPECIAL URBANA. MANTIDA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação de usucapião extraordinária visando a declaração de domínio, com base na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde 2011. A ré alega que a posse é decorrente de compromisso de compra e venda inadimplido, interrompida por notificação extrajudicial em 2014. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a posse exercida pelos autores preenche os requisitos temporais e de continuidade para a usucapião extraordinária, considerando a alegação de interrupção por inadimplemento contratual e notificação extrajudicial. 3.- Ficou incontroverso que os autores residem no imóvel desde 2011 e que a notificação extrajudicial de 2014 não teve resposta apta a comprometer a continuidade da posse. 4.- Não obstante a venda do imóvel à apelante em 2015, os autores se mantiveram pacífica e continuamente na pose do imóvel até o ajuizamento da ação reivindicatória somente em 2022. 5.- Tem-se caracterizado não apenas o lapso temporal decenal pela ausência de força interruptiva da notificação enviada pela proprietária originária, (parágrafo único, 1.238, CC), como também o prazo quinquenal do CCB, art. 1.240, a se considerar a nova relação possessória estabelecida com a venda do imóvel à apelante. 6.- Recurso desprovido... (Continua)