Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos. Litisconsórcio. Matéria não decidida. Julgamento extra petita. Ausência. Reajuste de vencimentos. Impertinência temática.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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