Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Contrariedade ao CPP, art. 159, «caput e § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Negativa de vigência ao CP, art. 155, § 4º, II. Não ocorrência. Furto qualificado. Escalada. Ausência de perícia. Existência de fotos e testemunhos. Dinâmica delitiva filmada. Materialidade comprovada. 3. Recurso especial improvido.

«1. A ausência de apreciação pelo Tribunal local do conteúdo normativo do artigo tido por violado impede o exame da matéria por esta Corte Superior, pois, além de não se ter explicitado previamente a tese jurídica controvertida, não houve o preenchimento do requisito constitucional do prequestionamento. Inteligência dos enunciados nos 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)