Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsificação de documento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na reiteração do recorrente na prática de falsificação de documentos, diante da diversidade de documentos e equipamentos que portava, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote