Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Turma recursal. Impossibilidade.
«1. «Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais (Súmula 203/STJ) . ... ()
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