Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI E COBRANÇAS EM VALOTRES EXORBITANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CPC/2015, art. 156. IMÓVEL OBJETO DO TOI QUE É UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE QUE IMÓVEL ESTÁ FECHADO E QUE AS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ, ALÉM DE CONTAREM COM PARCELAS DE TOI DESCONHECIDO, POSSUEM VALORES MUITO ACIMA DA TAXA DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO, ALGUMAS QUE QUASE TOTALIZAM R$ 100.000,00. JULGADO QUE NÃO SE ATEVE A TODA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS. PERÍCIA NECESSÁRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA EX OFFICIO, PARA QUE SEJA REALIZADA PROVA PERICIAL.