Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Universidade pública. Sistema de cotas racial. Critérios de aferição da condição de afro-brasileiro. Súmula 5/STJ. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento.

«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... (Continua)