Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA TAL DESIDERATO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO CAXAMBU, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O PÁLIO DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO QUANTO À PRÁTICA DO DELITO ASSOCIATIVO ESPECIAL, MERCÊ DA INCOMPROVAÇÃO DA PRESENÇA DO ELEMENTO TEMPORAL, ESSENCIAL À RESPECTIVA CARACTERIZAÇÃO, A CONDUZIR AO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. II DO C.P.P. O QUE ORA SE ADOTA ¿ OUTROSSIM, E IGUALMENTE NO QUE CONCERNE AO DELITO EQUIPARADO A HEDIONDO, IMPÕE-SE A REVERSÃO DO PRIMITIVO DESENLACE GRAVOSO, MERCÊ DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CAPACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATIVAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLITÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONSTATADAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, O POLICIAL MILITAR, EDUARDO, E DO OUTRO, O RECORRENTE ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELE PRIMEIRO ASSEVEROU TER RECEBIDO UM INFORME ANÔNIMO ACERCA DA REALIZAÇÃO DA ILÍCITA MERCANCIA NO CAXAMBU, NAS PROXIMIDADES DO MORRO DOS ANJOS, PARA ONDE SE DIRIGIU E TEVE A ATENÇÃO VOLTADA PARA O IMPLICADO, A QUEM SE ATRIBUI A ALCUNHA DE ¿MACRO¿, E QUEM SE ENCONTRARIA EM LOCAL NOTORIAMENTE CONHECIDO POR SER PONTO DE COMERCIALIZAÇÃO DE ESTUPEFACIENTES, RAZÃO PELA QUAL PROCEDERAM À RESPECTIVA ABORDAGEM, E A PARTIR DO QUE LOGROU ARRECADAR 01 (UMA) SACOLA EM POSSE DO MESMO, CONTENDO 54 (CINQUENTA E QUATRO) TABLETES DE MACONHA, ALÉM DE 05 (CINCO) CÁPSULAS DE COCAÍNA, ALÉM DA QUANTIA DE R$92,00 (NOVENTA E DOIS REAIS) E DE 01 (UM) RÁDIO TRANSMISSOR, SEM PREJUÍZO DE QUE, AO NOTAR A APROXIMAÇÃO POLICIAL, OUTRO SUJEITO PRESENTE NO LOCAL PRONTAMENTE SE EVADIU, ABANDONANDO NO SOLO UM OUTRO DISPOSITIVO COMUNICADOR, MAS FAZENDO-SE CERTO, POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, QUE O APELANTE, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECEU QUE TRAZIA CONSIGO UNICAMENTE UMA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DESTINADA AO SEU USO PESSOAL, BEM COMO UMA QUANTIA EM DINHEIRO, ACRESCENTANDO, AINDA, QUE OS DEMAIS INDIVÍDUOS, ENVOLVIDOS COM O TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES, EMPREENDERAM FUGA AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, DÚVIDAS ESTAS QUE, EM PERSISTINDO, COMO SE DÁ NO CASO VERTENTE, DEVEM NECESSARIAMENTE FAVORECER O IMPLICADO, DE CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO RECENTE ENTENDIMENTO ALCANÇADO PELA CORTE CIDADÃ SOBRE O TEMA, ENQUANTO CONSECTÁRIO DIRETO DA NÃO UTILIZAÇÃO DE CÂMERAS CORPORAIS, PELOS AGENTES DA LEI, NO MOMENTO DA ABORDAGEM: (HC 768.440 / SP, SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024; HABEAS CORPUS 831416 ¿ RS, SEXTA TURMA, RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, JULGADO: 20/08/2024; HABEAS CORPUS 846645 - GO SEXTA TURMA, MIN. RELATOR ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 20/08/2024) ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.