Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Simples. Microempresa. Extrapolação do teto. Exclusão do programa. Análise da controvérsia à luz de Decreto estadual. Ausência de prequestionamento. Súmulas 280 e 282/STF.
«1. Inviável análise de pretensão que demanda análise de legislação local e que se baseia em artigos de Lei que não foram prequestionados na instância de origem. Aplicação das Súmulas 280 e 282/STF. ... ()
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