Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Hipossuficiência não confirmada. Recolhimento da taxa judiciária que não irá afetar a subsistência dos recorrentes. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/03. Recurso improvido.