Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores e não repassados para a caixa de previdência do município. Comprovação documental. Existência. Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. Sanções da Lei 8429/1992 que não devem ser aplicadas de forma cumulativa, mas de acordo com a gravidade que