Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Agressões físicas perpetradas em festa de formatura. Autoria incontroversa. Suspensão condicional do processo no âmbito criminal sob condição de reparação do dano. Valores gastos com cirurgia reparatória e material cirúrgico comprovados por recibos e nota fiscal, com regular comprovação documental nos autos. Indenização devida. Recurso não provido.