Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Embargante devedor que se encontra momentaneamente em situação econômica que não lhe permite arcar com o recolhimento imediato da taxa judiciária. Concessão do benefício de diferimento do recolhimento para final, nos termos do art. 5º, IV, da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.