Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Cópia do auto de infração de trânsito lavrado pelo DER-SP. Admissibilidade do apelo. Matéria recursal que se limita à condenação dos ônus sucumbenciais, não incorrendo na vedação contida no CPC, art. 382, § 4º. Carência de ação. Mérito cuja cognição é adstrita aos pressupostos dos CPC, art. 381 e CPC art. 382. Desnecessidade da providência antecipatória pugnada, sobretudo em função da ausência de justificativa legítima. Realidade fática que já se infere do documento em poder do autor, o qual, ainda que expedido em outro expediente, viabiliza o manejo da respectiva impugnação. Recusa da Administração não demonstrada. Encaminhamento da interpelação extrajudicial a endereço distinto, não se caracterizando a inércia da autarquia. Precedente do STJ. Ônus sucumbenciais. Natureza contenciosa do pleito que autoriza a condenação. Causalidade da ação imputável ao autor. Reformatio in pejus não configurada. Inteligência do CPC, art. 485, § 3º. Extinção da lide, sem resolução do mérito, modificando-se de ofício os fundamentos da r. sentença. Recurso do autor prejudicado... (Continua)