Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIGHT. AÇÃO REVISIONAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, PRECEITO COMINATÓRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS EXORBITANTES. NÃO EVIDENCIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que concedeu a suspensão de exigibilidade das cobranças relativas aos meses questionados, determinando que os meses seguintes haja a cobrança pela média de consumo dos 12 meses anteriores, sendo determinado, ainda, a manutenção do serviço essencial; que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito. ... (Continua)