Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de ação mandamental voltada ao cancelamento do auto de infração. Sentença denegatória da segurança. ... ()
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