Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença absolutória. Insurgência do Ministério Público buscando a procedência integral da denúncia. Acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas.  Esclarecimentos prestados pela vítima corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Fraude caracterizada e comprovada. Ofendido induzido em erro durante as negociações para a aquisição de um carro realizou transferência de numerário - R$ 53.600,00 - para conta bancária de titularidade do acusado. Consumação do estelionato com a obtenção da vantagem indevida pelo acusado. Presunção de responsabilidade. Tratando-se de crime patrimonial, inverte-se o ônus probatório. Ao apelado competia a produção de provas de que emprestou sua conta bancária para indivíduo que conheceu em um bar, cujos dados de qualificação não soube informar, nos moldes da regra prevista no CPP, art. 156.

Dosimetria. Basilar fixada em 1/5 acima do mínimo legal, pelas circunstâncias e consequências do delito, como requereu o Dr. Promotor de Justiça. 2ª fase. Inexistem agravantes ou atenuantes. 3ª fase. Ausentes outras circunstâncias modificadoras. Regime aberto revela-se mais adequado e proporcional, tendo em vista que o réu é primário. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em favor da vítima, no valor correspondente a 10 (dez) salários-mínimos.   Recurso parcialmente provido.