Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO - TOI. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARA QUE SEJA DECLARADA A NULIDADE DO TOI E MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DO TOI APÓS A CITAÇÃO, QUE NÃO SUBTRAI O OBJETO DA DEMANDA. DANO MORAL FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.