Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Instituição de ensino. FIES. Ação indenizatória. Cancelamento da matrícula do curso, sem que fosse comunicado ao agente financeiro a rescisão do negócio. Cobrança de débitos pela Caixa Econômica Federal. Responsabilidade do Autor pelo cancelamento do contrato de financiamento estudantil, nos termos da Portaria 209/2018 do MEC. Sentença confirmada. Recurso desprovido