Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Manutenção da constrição sobre 30% da quantia encontrada na conta do executado. Valor recebido a título de salário. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Exceções do §2º, do CPC, art. 833, que devem ser interpretadas restritivamente. Elementos que não revelam situação excepcional para autorizar a quebra da regra de impenhorabilidade. Recurso provido.