Reforma Trabalhista

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Atualizada de acordo com a nova Medida Provisória 808, de 14/11/2017.
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Jurisprudência em Destaque

Sociedade. Dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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(DOC. LEGJUR 1382.2048.4778.9399)

STJ. Família. Casamento. Divórcio. Recurso especial. Direito civil. Família. Divórcio direto. Separação judicial. Subsistência. Amplas considerações sobre o tema no voto dos ministros. Reserva de plenário. Discussão sobre sua aplicação. Emenda Constitucional 66/2010. CCB/2002, art. 1.571, III. CCB/2002, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.577. CCB/2002, art. 1.580. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LINDB). CF/88, art. 206, § 6º. Lei 5.515/1977. CF/88, art. 97.

«1. A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (CCB/2002, arts. 1.571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio (CCB/2002, arts. 1571, IV e 1.580). São institutos diversos, com consequências e regram

  • Família (v. Divórcio) (Jurisprudência)
  • Casamento (v. Divórcio) (Jurisprudência)
  • Divórcio (v. Separação judicial) (Jurisprudência)
  • Divórcio direto (v. Separação judicial) (Jurisprudência)
  • Separação judicial (v. Divórcio) (Jurisprudência)
  • Reserva de plenária (v. Divórcioo) (Jurisprudência)
  • Emenda Constitucional 66/2010 (Legislação)
  • CCB/2002, art. 1.571, III
  • CCB/2002, art. 1.572
  • CCB/2002, art. 1.577
  • CCB/2002, art. 1.580
  • Dec.-lei 4.657/1942, art. 2º (Legislação)
  • CF/88, art. 206, § 6º
  • Lei 6.515/1977 (Legislação)
  • CF/88, art. 97
  • - (Recurso especial. Civil. Família. Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. Simulação lesiva à partilha. Incidência da Súmula 83/STJ. Fundamento inatacado. Óbice da Súmula 283/STF. Recurso não conhecido).
  • - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Constitucional. Empréstimo compulsório. Lei 4.156/1962. Matéria infraconstitucional. Alegação de violação da cláusula de reserva de plenário (CF/88, art. 97). Inocorrência. Norma erigida sob a égide da constituição anterior. Recepção da lei por órgão fracionário. Possibilidade).
  • - (Direito tributário. Execução fiscal. Lei 6.830/1980. Juizo de recepção. Art. 97, da CF/88 Reserva de plenário. Violação inocorrente. Acórdão recorrido publicado em 10/03/2011).
  • - (Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Configuração. Súmula 7/STJ. Separação de fato entre cônjuges. Possibilidade de reconhecimento da união estável. Súmula 83/STJ).
  • - (Processual civil. Cláusula de reserva de plenário. CPC, art. 481. Norma anterior à constituição federal. Revogação ou não-recepção. Submissão da questão ao tribunal pleno. Desnecessidade. CF/88, art. 97).
  • - (Direito constitucional. Princípio da isonomia entre homens e mulheres. Casamento. Família. Ação de separação judicial. Foro competente. Lei 6.515/1977. CPC, art. 100, I. CF/88, art. 5º, I. CF/88, art. 226, § 5º. Recepção. Recurso desprovido).
  • - (Agravo regimental. Reclamação. Alegado desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Violação da Súmula vinculante 10. Não ocorrência. Norma pré-constitucional. Agravo regimental a que se nega provimento).
  • - (Processo civil. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão decidido com respaldo em dispositivos infraconstitucionais segundo entendimento vigente à época. Aplicação da Súmula 343/STF. Inobservância da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência. Hipótese em que a legislação afastada, além de anterior à CF/88vigente, não foi com ela confrontada. Ação improcedente).
  • - (Constituição. Lei anterior que a contrarie. Revogação. Inconstitucionalidade superveniente. Impossibilidade).

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