Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DOBRADA DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA EM MARGEM CONSIGNÁVEL - DECRETO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA O FIM DE SER DETERMINADO O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO NOS TERMOS DO ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - RECURSO DA AUTORA -

pretensão recursal de condenação do réu a restituir o indébito de forma dobrada e a indenizar pelos danos morais - cancelamento do cartão que não obsta a cobrança dos valores em aberto pelo apelado, tampouco implica reconhecimento de inexistência do negócio jurídico firmado entre as partes - contratação regular - repetição de indébito a qualquer título descabida - dano moral inexistente - sentença mantida - recurso desprovido.... (Continua)