Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL SOMENTE FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DESTE TJRJ. PLATAFORMA DE EDITAIS DO CNJ QUE SE ENCONTRA DISPONÍVEL DESDE 07/08/2019, TENDO SIDO FEITA A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, NO CASO CONCRETO, NO DIA 13/12/2022. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DEVIDO A VIOLAÇÃO DO art. 257, II DO CPC E DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO CNJ 234/2016. RECURSO PROVIDO.