Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. «Ação de inexigibilidade de cobrança c/c repetição de indébito e danos morais (sic). Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do réu. Cabimento em parte.

Caso concreto. Alegação de cobrança de tarifas bancárias desconhecidas da autora. Aplicação do CDC, por haver consumidora, fornecedor e a prestação de um serviço bancário, nos termos dos arts. 2º e 3º, § 2º da Lei 8.078/1990, e Súmula 297/Colendo STJ. Inversão do ônus da prova cabível ao caso. art. 6º, VIII, do Estatuto Consumerista. Impossibilidade de atribuir à requerente o ônus de demonstrar que não contratou com a instituição financeira o pacote de serviços impugnado (prova diabólica). Banco que não provou a contratação por parte da autora. Ausência de demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito com relação ao pedido de restituição material, nos termos do CPC, art. 373, II. Recurso que não se insurgiu contra os respectivos valores e seus consectários legais. Prescrição. Quinquenal. Lei 8.078/1990, art. 27. Reparação de danos causados pelo fornecimento do serviço bancário do réu. Apenas a primeira cobrança objeto desta ação foi atingida pelo prazo prescricional de 5 anos, devendo ser decotada da pretensão indenizatória. Sentença parcialmente reformada para esse fim. Apuração do «quantum indenizatório em fase de liquidação de sentença. Recurso provido em parte