Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Anulatória. Decreto Estadual 25.997/2000. Tarifa de água. Hipótese em que se alega a nulidade dos atos do presidente da CEDAE que reajustaram/revisaram suas tarifas desde 2000, inclusive o reajuste clandestino embutido na conta a partir de dezembro de 2004, condenando-se a CEDAE a restituição em dobro. Decisão agravada que restringe o objeto da perícia. Irresignação a parte autora que deve ser acolhida, na medida em que a decisão é carente de fundamentação clara e adequada a respeito do motivo pelo qual, de ofício, entendeu necessário romper com a estabilização do objeto litigioso sobre o qual deverá recair a prova pericial; medida que, aliás, requer ônus significativo para a fundamentação, diante da estabilidade prevista no §1º do CPC, art. 357. Contexto que evidencia clara violação aos arts. 9º e 489, §1º, IV do CPC. Recurso provido.