Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de ressarcimento de despesas médicas. Justiça Gratuita. Decisão recorrida que indeferiu o pedido formulado pela autora de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inconformismo. Não acolhimento. Elementos presentes nos autos que são suficientes para afastar a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada pela agravante. Necessidade de recolhimento do preparo recursal, uma vez reconhecido o insucesso da pretensão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO". (V. 45572)... ()
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