Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA, POR CONSEQUÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL POR DÉBITOS DE IPTU AJUIZADA EM 2004. EXECUTADO FALECIDO NO ANO DE 1966. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO DO RJ. NEGADO PROVIMENTO AO APELO FAZENDÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB O FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO ANULATÓRIA.

Agravo interno interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que negou provimento a apelação por ele interposta, a fim de manter a decisão de 1º grau que reconheceu a nulidade de todos os atos processuais da execução fiscal 0204550-13.2004.8.19.0001. ... (Continua)