Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. MAJORAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. MUNICÍPIO DE TATUÍ.

Sentença de parcial procedência para reconhecer como devido o adicional de insalubridade em grau máximo, durante o período de janeiro a maio de 2022. Inconformismo de ambas as partes. Preliminares de incompetência absoluta do juízo e de coisa julgada afastadas. Necessidade de realização de prova pericial afasta a competência do Juizado Especial. A ação coletiva proposta outrora e julgada improcedente não consiste em óbice a propositura da presente demanda, que visa a análise da exposição a agentes insalubres no caso específico do autor. MÉRITO. Previsão da Lei Municipal 4.400/2010. Prova pericial que reconheceu a situação de insalubridade a justificar a concessão do benefício em grau máximo apenas durante o período em que laborou no SAMU, entre janeiro e maio de 2022. Conclusões e validade da perícia não infirmadas. Inaplicabilidade, no caso concreto, do quanto decidido pelo STJ no PUIL. 413. Distinguishing. Situação concreta em que não há mera presunção de insalubridade, mas efetiva demonstração das condições insalubres mediante perícia durante o período da pandemia em que laborou no SAMU. Honorários advocatícios fixados nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Observação da taxa Selic, a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais e honorários advocatícios. Recurso voluntário do réu desprovido. Recurso voluntário do autor e reexame necessário parcialmente providos.... (Continua)