Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE

com PEDIDO LIMINAR - Turbação - Decisão que INDEFERIU a liminar de manutenção na posse, ressaltando que, neste feito e ao menos até o momento, a autora não logrou fazer a menor demonstração da celebração, com os réus, de contrato verbal de compra e venda do imóvel que atualmente ocupa - IRRESIGNAÇÃO da autora - Pretensão de deferimento do pedido liminar de manutenção de posse em seu favor - DESCABIMENTO - Impossibilidade de concessão da tutela possessória, neste momento processual - Fundada dúvida quanto a alegada turbação - Ações possessórias que tramitam conjuntamente, em que as partes são, respectivamente, autoras e rés - Litígio familiar oriundo de suposto compromisso verbal - Circunstância que demanda maior dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária - Ausência do perigo de demora, de risco ao resultado útil do processo e da plausibilidade do direito postulado - Requisitos dos arts. 300 e 561, ambos do CPC, não preenchidos - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo a quo, oportunamente - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)