Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público Municipal - Departamento Autônomo de Água e Esgotos do Município de Araraquara - Pretensão ao recebimento de retribuição pecuniária pelo exercício de função-atividade de «agente comercial prevista no art. 29, II da Lei municipal 9.802/2019 - Julgamento antecipado com prolação de sentença de improcedência do pedido - Cerceamento de defesa caracterizado - Apelo provido para anular a r. sentença