Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA DEFENSORIA PÚBLICA COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EQUITATIVAMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA.

Recurso que impugna apenas os consectários da condenação. Encontra-se preclusa a sentença no capítulo que reconhece o dever de os entes réus promoverem o fornecimento de medicamentos ao autor, nos termos da sentença. ... (Continua)