Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - R.

decisão que indeferiu o pedido de liminar em mandado de segurança, pelo qual se pretende que seja realizada a atribuição de aulas da mesma forma que fora realizada nos anos anteriores, ou seja, por meio de processo seletivo simplificado, não por concurso público - Admissibilidade - Ausência dos requisitos legais - Prejuízo não demonstrado - Demais docentes temporários, ademais, que participaram do certame nas mesmas condições, primando pelo princípio da isonomia - Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)