Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO PRECLUSA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA QUE PLEITEIA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEIXOU DE SER ATACADA POR RECURSO DE AGRAVO, TORNANDO-SE PRECLUSA. PATRONO DO AUTOR QUE RESTOU INTIMADO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SEM QUE TENHA HAVIDO O CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. DESPROVIMENTO DO RECURSO.