Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. BANCO BMG S/A.

Alega a parte autora que celebrou empréstimo consignado junto ao réu, tendo sido implementado cartão de crédito, sem sua anuência. Sentença de procedência. APELO DA PARTE RÉ. Negócio jurídico celebrado entre as partes com expressa contratação de cartão de crédito, considerando que nele consta, em caixa alta, a «TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO bem como cláusulas claras sobre a sua forma de contratação e mecanismos de pagamento. Hipótese na qual restou evidente a natureza jurídica da avença, livremente celebrada entre as partes, e que o autor tinha plena ciência dos termos do contrato, não se vislumbrando que a autora que foi ludibriada pelo réu, razão pela qual inexiste motivo para que seja invalidado o contrato, cuja assinatura sequer foi impugnada pela consumidora. Ausência de conduta ilícita praticada pela instituição financeira/ré. Apelada que não conseguiu comprovar o dano e o nexo causal, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Reforma da sentença que se impõe para julgar improcedentes os pedidos autorais. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)