Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - «Taxa de água dos Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Rancharia - Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 487, II, em razão da prescrição originária, condenando o exequente-excepto ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Nulidade da CDA verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais que fundamentam o débito principal e os encargos incidentes - Não preenchimento dos requisitos legais (art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Verba honorária majorada - Recurso não provido