Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Serviços hospitalares. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos corréus. Elementos coligidos aos autos que indicam que a paciente procurou internação em caráter emergencial mediante assinatura de contrato de prestação de serviços particular para tratar de moléstia cardíaca, havendo pronto atendimento pela unidade hospitalar. Prestação de serviços médicos incontroversa. Estado de perigo não configurado (art. 156 do CC). Termos do contrato dispostos de forma clara quanto ao atendimento particular. Inocorrência de vício de consentimento. O hospital integrar a rede conveniada do SUS não impede a prestação de serviços em caráter particular, não havendo que se falar em erro substancial. Sentença mantida. Apelo desprovido