Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
Farmácia de manipulação. Mandado de segurança preventivo para inibir sanções administrativas à matriz e filiais da impetrante, pela dispensação dos produtos tratados na RDC 327/2019 por farmácia de manipulação. Sentença concessiva da segurança. ... ()
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