Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. AUTOEXECUTORIADE DO PODER DE POLÍCIA NÃO DISPENSA QUE SEJA CONFERIDO AO PARTICULAR, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DIREITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORA, NOTADAMENTE A PARTIR DE ABRIL DE 2015. ÔNUS QUE INCUMBIA AO ENTE PÚBLICO. PARA QUE SE EXECUTE A DEMOLIÇÃO DE UMA OBRA, AINDA QUE CLANDESTINA E INCAPAZ DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR, FAZ-SE NECESSÁRIA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, SENDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA AO CIDADÃO. INEFICÁCIA DO PROCESSO ADMINSITRATIVO 070/2015.

Sentença que se mantém. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)