Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

Pretende a defesa a absolvição do réu por alegada insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento de crime único e a revisão da dosimetria. Pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade de Justiça. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos da vítima e da testemunha harmônicos e coerentes com as demais provas, não havendo fundamento para negar-lhes validade. Elementos de convicção angariados durante a instrução criminal que se mostram suficientes para comprovar a existência e a autoria do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Continuidade delitiva. Mais de um crime cometido nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Ausência de interesse recursal em relação à revisão da dosimetria. Análise do pedido de justiça gratuita que deve ser feito pelo Juízo da Execução Penal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)