Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELAÇÃO CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES QUE ULTRAPASSEM 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DA PARTE AUTORA E DOS VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, NO CASO DE APLICAÇÕES E INVESTIMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Insurge-se a agravante contra a decisão que deferiu o desbloqueio dos valores que ultrapassem 30% (trinta por cento) da remuneração da parte autora e dos valores de até 40 salários mínimos, no caso de aplicações e investimentos. 2. art. 833, IV do CPC que dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvadas as hipóteses previstas no §2º do mesmo dispositivo legal, nas quais não se enquadram a dívida cobrada na ação originária. 3. Mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, que, conforme julgado do STJ, é admitida sendo que, em qualquer circunstância deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 4. Em prestígio aos princípios da efetividade e razoabilidade, se permite a penhora da verba alimentar para atender às necessidades de subsistência do próprio credor, bem como para garantir o cumprimento das decisões judiciais. 5. A limitação do percentual de 30% da remuneração dos agravados e dos valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, no caso de aplicações e investimentos, se mostra razoável, devendo ser mantido, uma vez que não ofende o mínimo existencial dos devedores. 6. Decisão agravada que se mantém. 7. Recurso da empresa autora/agravante ao qual se nega provimento.... (Continua)