Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. GUARDA MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NATUREZA PROPTER LABOREM DO ADICIONAL. RISCO DA ATIVIDADE, RECONHECIDO PELO MUNICÍPIO, HAJA VISTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SOB A RUBRICA ¿SERVIÇOS ESPECIAIS E RISCOS¿. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (arts. 92 E 93, DA LEI MUNICIPAL 326/97) QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITO DO AUTOR AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ADICIONAL, COM SEUS REFLEXOS PREVIDENCIÁRIOS, BEM COMO, AS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DO ADICIONAL, PELO ÍNDICE IPCA-E, E JUROS DE MORA, DE ACORDO COM O LEI 9.494/1997, art. 1º-F (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.