Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Desapropriação - Petição inicial que, por erro material, indicou que a área expropriada correspondia a 631,36m², certo de que o correto seria 2.631,36m² - Falha apurada somente por ocasião do laudo de avaliação prévia, que considerou na análise a área de 2.631,36m² - Expropriado que discordou da correção requerida pela concessionária expropriante - Decisão agravada que acabou por autorizar a adequação pretendida - Insurgência do expropriado - Não acolhimento - Alegação do agravante de que a petição inicial somete pode ser emendada, depois da citação, com a anuência do réu, nos termos do CPC, art. 329 - Caso concreto que, todavia, não se está a emendar a inicial, mas apenas procedendo à correção de erro material, já que o Decreto de utilidade pública, os marcos e coordenadas do imóvel constantes do laudo do assistente técnico da agravada, a planta da área a ser desapropriada e mesmo o laudo judicial de avaliação prévia são claros no sentido de que a área corresponde a 2.631,36m² - Agravante que, ademais, não será prejudicado em razão disso, na medida em que há ampla possibilidade de questionamento e impugnação da avaliação realizada, caso entenda a indenização estimada como insuficiente - Precedente desta Corte no sentido de que, em nome do interesse público, é possível o aumento da área expropriada no curso do processo, entendimento esse que se aplica ao caso concreto - Indeferimento da correção que importará em ajuizamento de nova ação, envolvendo as mesmas partes, versando sobre os 2.000m² restantes, contrariando à celeridade e economia processual - Decisão agravada, portanto, mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)